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Aprova as Instruções Normativas Editadas e Publicadas e dá outras providências.
Homologa o Novo Plano de Ação para Implantação do Sistema de Controle Interno em Atendimento à Resolução nº 227/2011 do TCEES, alterada pela Resolução nº 257/2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Consolidação das Instruções Normativas no Manual de Rotina Interna e Procedimentos de Controle da Administração e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização do Sistema de Controle Interno no Município de Muniz Freire e dá outras providências.
Regulamenta a Aplicação da Lei Municipal nº 2.237 de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Muniz Freire e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Muniz Freire - Estado do Espírito Santo.
Dispõe sobre procedimentos específicos para celebração de contrato administrativo.
Dispõe sobre os procedimentos para gerenciamento, controle e manutenção do veículo oficial da Câmara Municipal de Muniz Freire e dá outras providências.
Dispõe sobre orientações e procedimentos a serem adotados para a realização de Tomada de Contas Especial
Dispõe sobre os procedimentos para gerenciamento e organização dos empréstimos das dependências da Câmara Municipal de Muniz Freire Estado de Espírito Santo.
