Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Muniz Freire e suas respostas

Qual é o salário do Vereador?

Os Vereadoress recebem o subsídio mensal, sem 13º ou 1/3 de férias.

Valor dos subsídios:

       Presidente:  R$ 6.000,00

      Vereadores: R$ 4.390,00

Quanto é a verba para gabinete de cada Vereador?

Na Câmara Municipal de Muniz Freire atualmente não há verba de gabinete.

Quantos assessores podem ser nomeados por Vereador?

A Câmara Municipal de Muniz Freire possui em sua estrutura:

     - 01 cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência

     - 08 cargos em comissão de Assessor de Gabinete de Vereador, sendo um para cada Vereador

A nomeação dos cargos é realizada pelo Presidente da Câmara através de indicação de cada Vereador.

Atualmente, por questões econômicas, nenhum dos cargos está provido.

Quais os benefícios disponibilizados aos Vereadores?

O Vereador o Município de Muniz Freire não recebe nenhum benefício financeiro a não ser o próprio subsídio.

Qual é o limite para custeio de celular para Vereadores?

Os Vereadores não têm celular custeado pela Câmara de Muniz Freire.

Quantos carros à disposição dos Vereadores (se alugado, qual o valor)? Qual a cota de gasolina?

A Câmara de Muniz Freire não disponibiliza nem carro, nem combustível para os Vereadores.

Qual o valor das diárias?

A Câmara de Muniz Freire não disponibiliza diárias para Vereador.

Quantos dias de férias e/ou recesso ao ano?

O recesso parlamentar ocorre:

     - Entre os dias 16/12 de um ano a 31/01 do ano seguinte

     - Entre os dias 31 dias do mês de julho

Quantos Vereadores há na Casa?

09

Qual é o valor do orçamento anual da Câmara?

O orçamento previsto para 2017 é de R$ 2.272.000,00.

Qual é o valor que a Câmara recebe como repasse financeiro?

Atualmente o repasse financeiro anual para a Câmara é correspondente a 7% de determinadas receitas efetivamente arrecadadas no Exercício anterior + valor com inativos.

No corrente ano o valor desse repasse está previsto em R$ 2.274.637,08.

Quantas sessões plenárias são realizadas por semana?

Há três tipos de sessões plenárias:

     - Ordinárias: segundas-feiras - 18h

     - Extraordinárias: podem ser realizadas a qualquer dia e hora, dependendo da necessidade em relação às proposições a serem apreciadas.

     - Solenes: destinam-se a homenagens. Podem ser realizadas a qualquer dia e hora

O que é Comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

O que é Comissão Permanente?

Comissão Permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?

Comissão Parlamentar de Inquérito ou CPI é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal e o Regimento Interno

O que é Mesa Diretora?

A Mesa da Câmara, com mandato de 02 (dois) anos, compõem-se de 03 (três) cargos: Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e auxiliar no que lhe for delegado nos serviços administrativos da Câmara.

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

O que é parecer?

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

O que é pauta da Ordem do Dia?

Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

O que é processo legislativo?

Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

O que é quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

O que é recesso parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

O que é sessão extraordinária?

Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

O que é sessão plenária solene?

Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.

O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido de acesso à informação pode ser oficializado junto ao próprio site da Câmara, no item E-SIC, ou no Setor de Protocolo da Câmara. As normas concernentes a tais pedidos estão estabelecidas pela Câmara Municipal através da Instrução Normativa (IN) SSG 002/2017.

Que setor é responsável pelo recebimento e encaminhamento do pedido de informação?

É o Sistema de Ouvidoria, que emitirá o número de protocolo e o encaminhará à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

O prazo de resposta é de 15 dias. Este prazo poderá ser prorrogado por igual prazo, desde que devidamente informado ao requerente, justificando e consubstanciado-se a impossibilidade do não atendimento do requerimento no prazo inicial.

O prazo será contado a partir da data do protocolo no site ou no Protocolo da Sede da Câmara.