Na Sessão Extraordinária do dia 18 de agosto, a Câmara Municipal de Muniz Freire aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 02/2020 aprovando por 07 votos favoráveis e dois votos contrários as contas do Exercício 2017, atos de gestão, da Prefeitura Municipal de Muniz Freire, cujo responsável era o ex-prefeito Carlos Brahim Bazzarella.

A aprovação aconteceu apesar do Acórdão TC 1675/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ter sido pela rejeição, fundamentado apenas no item 1.1 quanto a ausência de recolhimento da contribuição patronal do RGPS, mas que posteriormente foi autorizado pelo Poder Legislativo e realizado o parcelamento junto ao INSS.

O advogado Dr. Hélio Maldonado esteve presente e utilizou a Tribuna da Câmara para realizar a sustentação oral de defesa da referida prestação de contas, agradecendo mais uma vez a oportunidade de estar no Poder Legislativo e realizar a defesa técnica e jurídica da prestação de contas em debate.

Data de Publicação: quarta-feira, 25 de agosto de 2021