Presidiu a Sessão do dia 29, o Vereador e Vice Presidente da Câmara Municipal de Muniz Freire, José Maria Bergamini. Após a chamada foram registradas a ausência da Vereadora Vilma Soares Louzada e do Vereador Weberson Rodrigo Pope.

Após tradicional abertura, a Ata da Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 foi colocada em discussão e votação. Não havendo quaisquer alterações ou questionamentos a serem feitos a mesma seguiu aprovada por unanimidade.

O Veto por parte do Prefeito Municipal que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi colocado em discussão e votação. Sem que houvessem discussões o Veto seguiu aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei do Executivo nº 021/2022 que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO §19 DO ART. 85 DA LEI N. º 13.105/15 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE TRATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE FOR REPRESENTADO POR SUA PROCURADORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, havia sido adiado primeiramente a votação a pedido do Vereador Weberson Rodrigo Pope e na Sessão Ordinária do dia 22/08/2022 foi aprovado Requerimento de Adiamento de Votação de autoria dos Vereadores Agenor Favoreto Filho, Caíque de Souza Carvalho, Edimar Pereira Chaves, Roberto Rivelino de Almeida, Sebastião Gildo Mares Pereira, Sergio Feletti, e Wilson da Silva Braga. Na presente Sessão entretanto foi solicitada a retirada do Projeto, colocado em votação o pedido foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2022 de autoria do Vereador Roberto Rivelino de Almeida que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTO CACHOEIRA – ATRAC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na Sessão Ordinária do dia 22/08/2022 foi aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão de autoria do Vereador Roberto Rivelino de Almeida. Colocado então em discussão e votação o Projeto seguiu aprovado por unanimidade.

Por fim foi a vez do Projeto de Lei do Executivo nº 026/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que REVOGA A LEI 1.843/2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O mesmo seguiu encaminhado as comissões para pareceres dentro dos prazos regimentais.

Data de Publicação: sexta-feira, 07 de outubro de 2022