Após tradicional abertura dos trabalhos passamos à Ordem do Dia.

A Ata da Sessão Ordinária do dia 31/05/2023 foi colocada em discussão e aprovada por unanimidade na votação.

Foram colocados em discussão e votação três Projetos de Lei do Executivo de autoria do Prefeito Municipal. Foram eles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 015/2023 que DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DE AUXILIAR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E GUARDA MUNICIPAL, CONSTANTE NA LEI N.º 1.810, DE 22 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 017/2023 que AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- Projeto de Lei do Executivo nº 018/2023 que DENOMINA “MANOEL PIRES RAMOS” PAVILHÃO LEITEIRO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO DISTRITO DE ITAICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os três Projetos apresentados foram discutidos e aprovados por unanimidade entre os nobres vereadores.

Dando sequência, foi a vez de três projetos de Lei do Legislativo Municipal de autoria da Mesa Diretora serem apreciados. Foram colocados em discussão e votação:

- Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2023, que ALTERA A LEI 1.956/08 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023 que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2023 que MODIFICA A LEI 2.413/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Após discussão os mesmos seguiram aprovados por unanimidade.

Foi apresentado em Sessão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 também de autoria da Mesa Diretora que MODIFICA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após discussão o mesmo seguiu aprovado por unanimidade.

Por fim foram encaminhados as Comissões quatro Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal para análise e emissão de parecer. São eles:

- Projeto de Lei do Executivo nº 020/2023, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 021/2023, que ALTERA A LEI N.º 1.810/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DE MUNIZ FREIREDOS ENCARGOS DE MULTAS E JUROS DE MORA REFERENTES A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- Projeto de Lei do Executivo nº 024/2023, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Publicação: segunda-feira, 24 de julho de 2023