PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

                  A Câmara Municipal de Muniz Freire torna público que a Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Muniz Freire é anualmente disponibilizada no site da Câmara Municipal, com a finalidade de cumprimento do Art. 31 - § 3º - da Constituição Federal - e do Art. 49 da Lei Complementar 101 (LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal), para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

                  A disponibilização da PCA no site é feita no mês de abril do ano subseqüente ao exercício da PCA.

                 Para o acesso da PCA o cidadão seguirá o seguinte caminho: a partir da tela inicial do site, na tarja azul que fica na parte de cima, clicar em “Transparência” e em seguida selecionar “Prestação de Contas”; ao abrir a tela de Prestação de Contas deve-se clicar em “Jurisdicionado” e em seguida em Prefeitura Municipal, clicando em seguida em “Filtrar”. Desta forma aparecerão todas as PCAs, organizadas por ano.

Data de Publicação: quinta-feira, 25 de novembro de 2021