Durante a Sessão Ordinária do dia 17/03/2021, a Presidente da Câmara, primeiramente, entregou uma cópia a cada vereador de uma minuta de projeto de lei para que o Executivo Municipal possa aderir ao consórcio ou individualmente adquirir vacina para a população munizfreirense, em razão de que a iniciativa deste projeto de lei, que envolve recursos financeiros, por lei e pelas normas regimentais, não pode ser de iniciativa dos vereadores. Ato contínuo, a Presidente procurou o Prefeito na quinta-feira (18/03) e lhe entregou uma minuta deste projeto de lei a fim de agilizar a votação, colocando a Câmara Municipal para votar com urgência este importante projeto para salvar vidas.

Em seguida, a Presidente também entregou uma cópia de ofício protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social com o objetivo de saber o saldo financeiros dos benefícios assistenciais eventuais, visando procurar atender o maior número de famílias em situação de vulnerabilidade.

Por fim, entregou uma cópia de ofício protocolado junto ao Ministério Público da Comarca de Muniz Freire para conhecimento sobre a revogação do Decreto nº 8.804/2021 que trata sobre a desapropriação de área de propriedade do Espólio de Lael Soares, sem qualquer fundamentação e motivação. Esta desapropriação ocorreu na gestão anterior com o objetivo de instalar a sede própria da secretaria de obras e outros órgãos além de construir o parque de exposição, utilizando recurso financeiro específico de cessão onerosa proveniente do Governo Federal (com prazo de aplicação do referido recurso financeiro), estando o referido valor depositado em conta judicial (R$ 600.008,31) e efetuada a averbação do registro junto ao Cartório Geral de Imóveis de Muniz Freire por meio de decisão judicial, em virtude de que não houve consenso na família para desapropriação amigável.

Data de Publicação: sexta-feira, 19 de março de 2021