Na sessão Extraordinária realizada no dia 26 de maio, a Câmara Municipal de Muniz Freire, através da Comissão de Finanças, editou o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 aprovando por 08 votos favoráveis e um contrário (Vereador Caíque de Souza Carvalho) as contas do Exercício 2017, da Prefeitura Municipal de Muniz Freire, cujo responsável é o ex-prefeito Carlos Brahim Bazzarella.

O Projeto de Decreto Legislativo aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que opinou pela aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Muniz Freire, referente ao ano de 2017.

Os Vereadores, em consonância com o decidido pelo Tribunal de Contas e também acompanhando o parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, votaram favoravelmente com base no disposto no processo, sendo determinado ao atual gestor que promova a devida conciliação entre o Anexo do Balanço Patrimonial e o Termo de Disponibilidade Financeira (TVDISP) em relação as fontes de recursos 604 e 605 além de que nos próximos exercícios cumpra as normas pertinentes aos RPPS em fase de extinção.

O advogado Dr. Hélio Maldonado esteve presente e utilizou a Tribuna da Câmara para discorrer sobre o assunto, agradecendo a oportunidade de estar no Poder Legislativo e tratar sobre questões de relevante importância para o julgamento das contas do ex-prefeito Carlos Brahim Bazzarella.

Data de Publicação: terça-feira, 08 de junho de 2021